Apostila Concurso STM-Superior Tribunal Militar

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O Superior Tribunal Militar (STM), por meio do Cebraspe, divulgou retificações no conteúdo das provas do concurso público regido pelo edital n.º 1/2017, para provimento de 42 vagas e cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União (JMU). Os contratados irão receber remunerações entre R$ 6.708,53 e R$ 11.006,83.

As mudanças dizem respeito às disciplinas Organização da Justiça Militar da União e Administração Pública: Planejamento e Gestão. Estes e quaisquer outros detalhes devem ser conferidos periódica e obrigatoriamente na página do Cebraspe.

Para Analista Judiciário, as vagas são para as áreas Administrativa (qualquer área de nível superior), Apoio Especializado/Análise de Sistemas (nível superior na área de TI ou graduação em qualquer área com curso de pós-graduação na área de TI), Apoio Especializado/Contabilidade, Apoio Especializado/Engenharia Civil, Apoio Especializado/Estatística, Apoio Especializado/Revisão de Texto, Apoio Especializado/Serviço Social e Judiciária (formação superior nas respectivas áreas). Já quem possui o nível médio ou técnico poderá concorrer às vagas de Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado/Programação de Sistemas.

Será admitida a inscrição somente por meio da página oficial do Cebraspe, solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de dezembro de 2017 e 18 horas do dia 15 de janeiro de 2018, no horário oficial de Brasília. Será cobrada taxa de inscrição, nos seguintes valores:

  • Analista Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 86,00.
  • Técnico Judiciário – todas as áreas/especialidades: R$ 75,00.

Este certame constará de provas objetivas para todos os cargos e de provas discursivas para todas as áreas do cargo de Analista Judicio, previstas para serem realizadas no dia 4 de março de 2018. Os gabaritos oficiais preliminares serão divulgados dois dias após as provas, a partir das 19 horas.

As provas objetivas, a prova discursiva, o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas para negros e candidatos com deficiência, serão realizados em todas as capitais da Federação, bem como nas cidades de Juiz de Fora/MG, Santa Maria/RS e Bagé/RS.

A validade do concurso será de até dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. O edital e demais atualizações devem ser obrigatoriamente conferidos no site do Cebraspe.

***

Dicas para as provas do STM: Ética no Serviço Público

Ética é um dos assuntos mais comentados atualmente. Afinal, o que seria a ética? Se formos parar para pensar, ela tem a ver com a moral do indivíduo e os princípios que ele julga serem certos. Na maioria das vezes, a ética está vinculada ao coletivo, por isso que existem regras e normas que a sociedade estabelece para que a convivência entre as pessoas seja organizada, pautada em direitos e leis.

Entretanto, muitos ainda confundem os conceitos de ética, moral, princípios, valores e democracia. Mesmo que cada termo possa ser considerado complemento um do outro, é viável descobrir o que cada um representa para o indivíduo e para as ações rotineiras das pessoas.

1. Ética e moral

Quando se fala na relação entre ética e moral, é preciso rever que ambos os conceitos estão interligados, são interdependentes, são complementares, uma vez que a ética é uma ciência da moral. De acordo com Rocha,

[…] a moral é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é normativa. Já a ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A ética é filosófica e científica (2008, p. 16).

Além disso, a moral pode ser um conjunto de valores que assemelham e diferenciam as identidades. Tem a ver com costumes e tradições, hábitos. É o que o ser humano tem em comum com os outros. As pessoas não precisam se conhecer para compartilhar uma moral em comum.

Por outro lado, sabe-se que a ética precisa ser praticada de modo que mudemos a nossa realidade e possamos melhorar a nossa capacidade crítica. Só que nem sempre isso acontece. Um exemplo de falta de moral e de ética pode ser vislumbrado nesta situação: uma fila do INSS, em que idosos ficam de pé por horas em busca de um atendimento e quem sabe uma solução para seus problemas…

2. Ética, princípios e valores

Há muitos comportamentos, ditos universais, que são considerados éticos, dignos de um ser humano que almeja a felicidade não só dele, mas do outro também. A compaixão, o tratamento imparcial, o respeito, a coragem, a honestidade, são algumas qualidades que as pessoas devem praticar todos os dias, de modo a transformar a realidade e ensinar outras pessoas.

Os princípios éticos, por exemplo, são ilimitados. Rocha explica a definição:

Os princípios éticos são normas que nos obrigam a agir em função do valor do bem visado pela nossa ação, ou do objetivo final que dá sentido à vida humana; e não de um interesse puramente subjetivo, que não compartilhamos com a comunidade. Esse valor objetivo deve ser considerado em todas as suas dimensões: no indivíduo, no grupo ou classe social, no povo, ou na própria humanidade (2008, p. 19).

Entende-se, então, que os princípios éticos, por exemplo, podem ser ações que visam ao bem de todos, do coletivo, do individual, que não irá atingir negativamente o outro. Por isso mesmo existe a crítica da ética em que nós não estamos praticando-a, porque é cada vez mais comum as pessoas serem egoístas e pensar apenas no bem próprio e não na reação que a sua ação pode atingir o outro.

Já a relação entre a ética e os valores indica que o ser humano tem, consigo mesmo, valores que, em sua visão, podem ou não ser éticos. Claro que existe diversos padrões, identidades parecidas, porém, cada ser humano é responsável por seu ato, cabendo a ele a descobrir, errar e acertar. Vásquez (2005, p. 41) afirma que “valor não é propriedade dos objetos em si, mas propriedade adquirida graças à sua relação com o homem como ser social. Mas, por sua vez, os objetos podem ter valor somente quando dotados realmente de certas propriedades objetivas”.

3. Ética e democracia: exercício da cidadania

Sabe-se que a democracia é uma forma de governo que dá ao povo o poder de tomar decisões, eleger representantes governamentais. É a democracia que permite que a voz seja ouvida, que a liberdade de expressão existe. O regime tem como função proteger os direitos dos cidadãos. Pode-se dizer então que a democracia tem muito a ver com a cidadania, uma vez que a cidadania é expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social (DALLARI, 2008)

Logo, entende-se o quanto a cidadania está vinculada diretamente com o exercício da ética, da democracia, mesmo que em muitos regimes a cidadania existe porque permite que o povo opine, mesmo de forma autoritária. Existem alguns aspectos da cidadania que merecem consideração, como a solidariedade, o meio ambiente, a saúde pública, os quais promovem o exercício de ser cidadão ativo na sociedade, respeitando e cumprindo com as normas e leis, de modo que fique mais organizado.

4. Ética e função pública

Diante de um regime democrático, o poder deve emanar do povo, é ele quem rege o país por meio de representantes elegidos. Logo, o Estado deve prover subsídios de modo que os direitos, a cidadania e a ética sejam alcançadas e “disponibilizadas” ao povo. Isso quer dizer que a sociedade precisa ser livre e justa. Gonçalves (2011) afirma que, por causa disso, “para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade”.

Essa é a função pública da ética, por assim dizer. Os agentes públicos, a administração pública, é responsável em fazer com que o Estado alcance seus objetivos, promovendo uma sociedade solidária, de “qualidade” e, acima de tudo, justa. É a função pública que executa as decisões para que o dia a dia seja mais viável, que as pessoas possam estar empregadas, possam comprar, vender, viver em sociedade.

5. Ética no Setor Público

O setor público é responsável em gerar técnicas e meios para o bem de todos na sociedade. Gonçalves (2011) diz que o setor público, “deve ainda, implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa pública”.

Logo, o que se busca na ética no setor público é garantir que todos os cidadãos consigam praticar seus direitos, preservando sua moral. É preciso que a administração pública trabalhe com mais eficiência para atuar com economia, responsabilidade, comprometimento dentro, claro, dos princípios democráticos e éticos.

Por isso que o Brasil está constantemente em mudanças, porque o objetivo é melhorar a qualidade de vida para que a democracia seja ainda mais transparente no setor público, fazendo com que todos os cidadãos sejam participativos e sejam tratados como iguais.

“A ética é aquela que concerta os modos de coerção na nossa convivência. A ética não é ausência de disciplina” (CORTELLA, 2014, p. 27).

 

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