Apostila Concurso PGFN-Procurador da Fazenda Nacional

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O Concurso Procurador da Fazenda Nacional PGFN 2018

Para ingresso no cargo de Procurador, o candidato deverá atender os seguintes requisitos:

  1. a) aprovação no concurso;
  2. b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos;
  3. c) gozar dos direitos políticos;
  4. d) estar quite com as obrigações eleitorais;
  5. e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
  6. f) possuir Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou Certificado de Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão de curso de Direito;
  7. g) ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo;
  8. h) apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade;
  9. i) ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
  10. j) encontrar-se inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil;
  11. k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, na forma da lei, à época da posse, inclusive o documento que comprove haver requerido a inscrição e logrado aprovação, quando exigida, em exame específico promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia;
  12. l) dois anos de prática forense.

O salário inicial é de R$ 19.655,67.

 

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