Apostila Concurso PCMS-Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

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A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PCMS)  reabre as inscrições dos editais n° 1/2017 de concursos públicos para o preenchimento de 210 vagas nos cargos de Agente de Polícia Judiciária (funções de Escrivão de Polícia Judiciária e Investigador de Polícia Judiciária) e Delegado de Polícia. A Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura/MS (FAPEMS) será a responsável pela seleção dos candidatos.

No total, são 180 colocações disponíveis para Agentes de Polícia Judiciária (100 para Escrivães e 80 para Investigadores) e 30 vagas para Delegados, com lotação nos órgãos ou nas unidades policiais do Estado. A remuneração inicial será de R$ 14.978,26 para Delegados (graduação em Direito) e R$ 3.888,26 para Agentes (superior em qualquer área).

Além da escolaridade mínima, é necessário que os candidatos possuam Carteira Nacional de Habilitação no mínimo na categoria “B”, boa conduta na vida pública e privada, idade mínima de 21 anos e máxima de 45, e que cumpram as outras exigências constantes dos respectivos editais.

As inscrições, no valor único de R$ 197,28, ganham novos períodos e devem ser efetuadas de 19 a 24 de julho de 2017,  mediante o preenchimento da ficha disponível no site da FAPEMS (www.fapems.org.br).

O concurso público será constituído das seguintes fases:

  • Prova Escrita Objetiva, para todos os inscritos, eliminatória e classificatória, a ser realizada em Campo Grande, com previsão para o dia 20 de agosto de 2017, para Delegados. Para Agentes, a aplicação será provavelmente em 17 de setembro de 2017, em horários distintos (o que permite a inscrição para as duas funções), nos municípios-polo de Campo Grande, Dourados e Paranaí;
  • Prova Escrita Discursiva para as vagas de  Delegado, eliminatória e classificatória;
  • Avaliação Médico-Odoontológica, para todos, de caráter unicamente eliminatório;
  • Avaliação de Aptidão Física, de caráter eliminatório, para todos;
  • Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, para todos;
  •  Prova de Títulos, classificatória, para todos;
  • Prova Prática de Digitação, eliminatória, para Agentes de Polícia Judiciária;
  • Prova Oral, eliminatória e classificatória, para Delegados;
  • Investigação Social, eliminatória, para todos, realizada no decorrer de todo o concurso;
  • Curso de Formação Policial, para todos, de caráter eliminatório e classificatório.

Todo o cronograma dos concursos está disponível em cada um dos editais. A validade das seletivas será de dois anos, a contar da data de publicação das homologações dos resultados finais, podendo ser prorrogadas por igual período.

Os editais completos foram divulgados na íntegra por meio do Diário Oficial do Mato Grosso do Sul (http://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO9426_08_06_2017)

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DICAS PARA AS PROVAS POLÍCIA CIVIL – MS: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Remédios jurídicos ou constitucionais são ações que visam assegurar o direito dos indivíduos com a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder, quando trazem prejuízos aos direitos e interesse individuais. O termo não é definido pela legislação, porém, é basta corrente no meio.

Habeas corpus

Está previsto no artigo 5º da carta magna. A palavra Habeas Corpus tem origem no latim e tem significado “tome o corpo”. A liberdade sendo um direito fundamental do ser humano. Aos seres humanos que têm a liberdade infringida o habeas corpus vem para garanti-la.

O habeas corpus é um instrumento utilizado por advogados para pedirem que seus clientes tenham a liberdade provisória, ou seja, possam responder ao processo em liberdade, sem reclusão. Há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório ou repressivo. O habeas corpus preventivo é quando há uma ameaça à liberdade da pessoa, quando a pessoa está sendo coagida, mas o fato ainda não foi consumado – por isso preventivo. E no habeas corpus liberatório ou repressivo o objetivo é afastar qualquer tipo de constrangimento à liberdade da pessoa. O habeas corpus é expedido por juízes ou tribunais competentes.

 Habeas data

O habeas data também está no artigo 5º da constituição e é um direito de todo cidadão. Quando concedido, o cidadão pode ter acesso as suas informações em todos os órgãos públicos, como o serviço de proteção ao crédito, além de ter acesso a informação pode corrigi-las caso tenha algum dado errado. Então quando a habeas data é concedido o cidadão tem acesso ao banco de dados com suas informações, mesmo essas sendo sigilosas e pode alterá-las, caso seja necessário.

 Mandado de segurança

Serve para proteger o direito líquido e certo de todo individuo que seja negado ou ameaçado por uma autoridade pública ou no exercício de suas atribuições no poder público. Está previsto na constituição e só pode ser requerido por meio de um advogado. Nesse caso o individuo não pode ser amparado por um habeas corpus ou habeas data. O mandado de segurança também pode ser coletivo, quando visa proteger o direito líquido e certo de uma coletividade, como exemplo os sindicatos, partidos políticos, entidades de classe. O objetivo é a defesa dos seus membros ou associados.

 Mandado de injunção

O mandado de injunção é um instrumento para pedir a regulamentação de uma norma da constituição, quando os poderes competentes não o fazem. Para garantir o direito de uma pessoa física ou jurídica, o mandado de injunção é feito para regulamentar a norma que não existe. É classificado como uma ação civil constitucional. E se for aprovado, o seu não cumprimento poderá configurar desobediência.

O mandado de injunção é solicitado quando a não existência da norma torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do individuo. Há quatro casos que não se aplica o mandado de injunção, que são: quando a norma for autoaplicável ou quando precisar ser modificada; quando a norma for supostamente incompatível com a Constituição; quando a norma depender de interpretação; e quando se pretender atribuir uma aplicação de valores de justiça à norma já existente.

 

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  32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
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