Apostila Concurso Guarda Municipal de Niterói-RJ

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Apostila Digital Concurso Guarda Municipal de Niterói-RJ

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A Prefeitura de Niterói, no Rio de Janeiro, publicou edital 001/2019  destinado ao provimento de 142 vagas entre imediatas e formação de cadastro reserva para Guarda Civil Municipal. O Concurso Prefeitura de Niterói – RJ vai suprir vagas na Secretaria Municipal de Ordem Pública e terá como banca organizadora o Instituto Nacional de Soluções e Concursos (Selecon).

Após tomar posse, o servidor da classe inicial da Guarda Civil Municipal de Niterói perceberá remuneração inicial de R$ 2.881,27, esta composta por vencimento base, gratificação de risco de vida e gratificação por regime especial de trabalho. Além destes valores, o contratado ainda terá direito a auxílio alimentação e auxílio transporte.

Inscrições Concurso Prefeitura de Niterói – RJ

Os interessados em participarem do concurso deverão se inscrever no período que compreende os dias 01 de fevereiro a 31 de março de 2019, através do endereço eletrônico http://selecon.org.br. A taxa de inscrição será de R$ 80,00.

Provas Concurso Prefeitura de Niterói – RJ

A primeira fase do concurso dar-se-á por meio de aplicação de prova de conhecimentos, prevista para ocorrer em 28 de abril de 2019.

A segunda fase será para os aprovados na primeira e será composta de exame antropométrico e prova de capacidade física. Ainda haverá como fases do concurso exame psicotécnico, exame médico e prova de investigação social.

O prazo de validade do concurso Prefeitura de Niterói – RJ será de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Conteúdo programático das provas

Conhecimentos Básicos De Direito Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88). 15. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). 2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). 3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). 4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). 5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). 6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 8. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 9. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). 10. Da Segurança Pública (Art. 144).

Direito Administrativo: 1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 2. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 3. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 4. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos. 5. Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992).

Direito Penal E Processual Penal 1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940): Parte geral (art.1º a 120) – Normas penais relativas ao servidor público – Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). 2. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941). 3. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Direito Da Criança E Do Adolescente (ESTATUTO Da Criança E Do Adolescente- L. 8069/90) 1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ). 2. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109). 3. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111). 4. Das Medidas Sócioeducativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128). 5 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258).

Estatuto Geral Das Guardas Municipais Lei n.º 13.022 , de 08 de agosto de 2014.

Legislação De Trânsito Brasileira Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018 – SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Legislação Municipal 1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990. 2. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985). 3. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011). 4. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.076, de 27 de fevereiro de 2014). 5. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013) 6. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º 3.074, de 27 de janeiro de 2014). 7. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008). 8. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008). 9. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem-estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013). 10. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói.

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  3. Apostila Matemática
  4. Apostila Raciocínio lógico
  5. Apostila Informática
  6. Apostila Exercícios e Testes
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  9. Apostila Complementares
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  29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  31. Declaração da OIT
  32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  34. Economia
  35. Emendas Constitucionais Revisão
  36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
  37. Estatística Básica
  38. Farmacologia
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  40. Finanças Públicas
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  42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
  43. Memorização
  44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
  45. Nutrição
  46. Objetivo da Ética
  47. Organização, Sistemas e Métodos
  48. Psicologia
  49. Recursos Humanos
  50. Relações Humanas
  51. Resoluções Conama
  52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
  53. Constituição da República e atualizações
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