Apostila Concurso Guarda Municipal Boa Vista-RR

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Apostila Digital Concurso Guarda Municipal Boa Vista-RR

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Divulgado o edital n.º 001/2019-SMAG, para a realização do Concurso Boa Vista,capital de Roraima, no qual a Prefeitura destina 50 vagas para a função de Guarda Civil Municipal. O salário é de R$ 1.135,02, mais gratificações, e o concurso será executado pelo INSTITUTO SELECON.

Requisitos do Concurso Boa Vista

Para participar do concurso para a Guarda Municipal de Boa Vista o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

  • Ter sido aprovado, considerado apto e recomendado, nas etapas do concurso público e na investigação social;
  • Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pela legislação;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
  • Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
  • Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
  • Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
  • Possuir, até a data da posse, diploma de ensino médio ou equivalente;
  • Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;
  • Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, na data da inscrição;
  • Apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
  • Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
  • Cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital;
  • Apresentar declaração de bens, incluindo os dos dependentes;
  • Possuir carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “B”, no mínimo.

Inscrições do Concurso Boa Vista

Para participar da seleção o candidato deverá acessar o site www.selecon.org.br, preencher a ficha de inscrição no período entre dia 5 de novembro até às 23h59min até 8 de dezembro de 2019. Além disso, é necessário imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário no valor de R$ 120,00.

Poderão solicitar a isenção do pagamento da inscrição os candidatos doadores de sangue ou que pertençam a família inscrita no cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

Etapas do Concurso Boa Vista

1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório – previsão de aplicação no dia 19 de janeiro de 2020, com início às 9h e término às 12h30min;
2ª Etapa: Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
3ª Etapa: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
4ª Etapa: Exame Médico, de caráter eliminatório;
5ª Etapa: Curso de Formação, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de 64 dias.

A prova objetiva consistirá de 80 questões de múltipla escolha, sendo 15 de Língua Portuguesa, 20 de Noções de Direito (Constitucional, Direito Penal e Direito Administrativo), 15 de Legislação Extravagante, 20 de Conhecimentos Específicos (Legislação da GCM/BV) e de 10 Informática.

Segundo o edital, o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% dos pontos da prova objetiva será eliminado. Após três horas da realização da prova objetiva, será disponibilizado no site da organizadora o gabarito oficial.

Para realizar o Exame de Aptidão Física – EAF, o candidato deverá estar munido do atestado médico original e se apresentar com roupa apropriada, usando short, camisa e calçando tênis, com exceção para a prova de natação onde o candidato homem deverá utilizar sunga e a candidata mulher maiô.

Os candidatos considerados aptos no exame de aptidão física farão avaliação psicológica. Essa etapa tem como objetivo identificar se o candidato atende aos padrões psicológicos e as características exigidas para um melhor desempenho da função.

Serão convocados para o exame médico, odontológico e toxicológico 70 candidatos classificados nas provas objetivas, no exame físico e na avaliação psicológica. O candidato deverá apresentar nessa fase os exames de saúde, perante uma Junta médica designada pela organizadora.

Algumas das atribuições do Guarda Civil

  • Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
  • Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
  • Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
  • Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
  • Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
  • Exercer as competências de trânsito que lhes são conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
  • Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
  • Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
  • Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
  • Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
  • Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
  • Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
  • Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

Veja o que precisa estudar para a prova objetiva

Língua portuguesa

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais; Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras. Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero.

Direito Constitucional

Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte: Características; Poder constituinte originário; Poder constituinte derivado; Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança Pública. Organização da segurança pública. Constituição do Estado de Roraima.

Direito Penal

Fontes do direito penal. Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. Crime. Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra aorganização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública

Direito Administrativo

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

Legislação Extravagante

Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).

Conhecimentos específicos

(INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP) Lei Federal Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018; (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) Lei Federal n° 13022, de 08 de agosto de 2014 e alterações; (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICPAL DE BOA VISTA – RR) Lei Municipal Nº 1012, de 27 de dezembro de 2007 e alterações; (ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICPAIS DE BOA VISTA – RR) Lei Complementar Nº 003, de 02 de janeiro de 2012 e alterações; (REGIMENTO DISICIPLIANR DA GUARDA CIVIL MUNICPAL DE BOA VISTA – RR) Decreto Municipal N.º 176/E, de 30 de setembro de 2009.

Informática

Conceitos sobre informática, hardware e software. Sistemas operacionais Windows XP/Vista/7/8.1/10BR, Linux e software livre. Processador de texto (Word 2007/2010/2013/2016/2019BR e LibreOffice 6.x.x ou superior Writer) – Conceitos e uso dos recursos. Planilhas eletrônicas (Excel 2007/2010/2013/2016/2019BR e LibreOffice 6.x.x ou superior Calc) – Conceitos e uso dos recursos. Editor de Apresentações (PowerPoint 2007/2010/2013/2016/2019BR e LibreOffice 6.x.x ou superior (Impress) – Conceitos e uso dos recursos. Redes de computadores – Conceitos, características, equipamentos, transmissão de sinal, topologias, conectores, cabeamento, protocolos e redes sem fio. Conceitos, serviços e tecnologias na Internet e Intranet, web 2.0 e web 3.0. Navegador Internet (Internet Explorer 11 BR, Google Chrome e Mozilla Firefox – Conceitos e uso dos recursos. Conceitos e Ferramentas de busca e pesquisa na Web. Conceitos sobre tecnologias e ferramentas de colaboração, de correio eletrônico e webmail, de grupos de discussão, de fóruns, de wikis e redes sociais. Segurança da Informação, de sistemas, de equipamentos, em redes e na internet – Conceitos, aplicativos, proteção, ameaças e vulnerabilidades. Conceitos sobre cópias de segurança (backup), vírus e antivírus. Criptografia e assinatura digital. Conceitos sobre tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, formatos de
arquivos, de imagens e figuras

Últimos concursos em Boa Vista – RR

Em fevereiro de 2019 foi realizado um concurso em Boa Vista, que preencheu quatro vagas para Procurador Municipal, cargo com salário de R$ 8.538,76 e jornada de 30 horas semanais. O concurso foi realizado pelo CEBRASPE.

Além disso, em março de 2019 a SEMGES publicou um processo seletivo com o objetivo de preencher 72 vagas para os cargos de Analista (Supervisor e Psicólogo) e Assistente (Visitador), em caráter temporário.

Sobre o município de Boa Vista – RR

A cidade de Boa Vista é a capital do estado de Roraima e fica na região norte do país, contando com uma população estimada em 375.374, conforme dados do IBGE (2018). A cidade, também conhecida como a “princesa do norte”, faz divisa com os municípios de Amajari, Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Mucajaí, Normandia e Pacaraima.

Boa Vista é moderna e se destaca entre as capitais da Amazônia, possuindo um traçado urbano planejado em forma de leque, com ruas largas e muito arborizadas, inspirado nas ruas de Paris.

É possível chegar até Boa Vista de avião, visto que o aeroporto fica no centro da cidade ou via terrestre através da BR-174.

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  51. Resoluções Conama
  52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
  53. Constituição da República e atualizações
  54. 1.170 Provas Gabaritadas
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