Apostila Concurso Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará

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Apostila Digital Concurso Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará

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Está publicado o edital do concurso CGE – CE (Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará) para Auditor de Controle Interno! Sob a gestão do CEBRASPE, o novo concurso (edital 1/2018) abre 25 vagas na área de Auditoria, nos campos de atuação de: Tecnologia da Informação, Correição, Fomento ao Controle Social,  Governamental e Obras Públicas.

Requisitos e remuneração

Para concorrer às vagas de Auditor de Controle Interno os interessados precisam ter diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação.

Os servidores do órgão realizam atividades relacionadas a orientação, a prevenção, a fiscalização, a auditoria, a estudos, a análise e a avaliação, dentro das competências legais da CGE – CE.

A remuneração inicial será composta pelo vencimento  básico de R$ 4.281,16, acrescido das gratificações previstas em Lei Estadual, a saber: Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria (até 60%) e Gratificação  de  Titulação (de 15% até 60%).

A jornada de trabalho semanal será de 40 horas.

Inscrições

Fique atento: o prazo para inscrição vai de 10h do dia 17 de dezembro de 2018 às 18 horas do dia 04 de janeiro de 2019, no site do CEBRASPE (http://www.cespe.unb.br/concursos/cge_ce_18).

É necessário pagar R$ 150,00 de taxa, lembrando que haverá isenção total ou parcial desse valor, mas somente para os candidatos amparados pelas leis especificadas no edital.

Provas concurso CGE – CE

Como de praxe, de acordo com o Método Cespe, o concurso CGE – CE será composto das seguintes fases sucessivas:

  • Primeira fase: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Segunda fase: a) curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório; b) avaliação psicológica, de caráter eliminatório; c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

As provas objetivas, o curso de formação, a avaliação psicológica, a avaliação  de títulos e a avaliação biopsicossocial serão realizados prioritariamente na cidade de Fortaleza.

A previsão é de que as provas objetivas sejam aplicadas no dia 17 de fevereiro de 2019, com duração de cinco horas. Os gabaritos oficiais preliminares, por sua vez, serão divulgados a partir das 19 horas, no segundo dia após a aplicação.

Com prazo de validade inicial de dois anos, prorrogávvel, sem dúvidas, este concurso CGE – CE é uma grande oportunidade para profissionais interessados em fazer carreira pública do Ceará.

Dicas para provas do concurso CGE – CE: Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)

Quem vai participar do concurso da CGE – CE 2018 terá que estudar a Lei nº 9.613 de 1998. Ela trata dos aspectos de lavagem e ocultação de bens, direitos e/ou valores.

Em um primeiro momento, é importante abordar como a lavagem de dinheiro, em termos práticos, surge, e isso não é uma tarefa tão difícil de se entender, pois o noticiário brasileiro está recheado de fatos relacionados ao tema…

A lavagem de dinheiro, portanto, tem um intuito bastante evidente: proteger a identificação dos envolvidos no crime e sua cadeia criminal, utilizando empresas e pessoas diversas para justificativa das fontes de dinheiro.

Tais fontes são usadas para transformar “dinheiro sujo” em “dinheiro limpo” e, geralmente, essas estratégias criminosas precisam “beneficiar” uma vasta gama de pessoas, que necessitam ser “aliciadas” ao longo do processo.

Cabe dizer também que o início das penalizações para este tipo de crime começou a partir da década de 1980 e, no Brasil, a partir de 1998, quando surgiu uma lei especifica para tanto. Porém, em 2012 houve modificações, a partir da promulgação da lei nº 12.683.

A lavagem de dinheiro passa pelas seguintes fases:

 Colocação: o objetivo é colocar o dinheiro oriundo de fontes ilícitas no sistema econômico, objetivando ocultar sua origem.

– Ocultação ou dissimulação: o dinheiro é pulverizado, ou seja, é espalhado em diversas contas e pessoas para que dificulte o rastreamento do mesmo.

– Integração: o dinheiro é incorporado ao sistema econômico de formas distintas.

– Reciclagem: apagar todas as provas das fases anteriores.

Constitui-se crime de lavageme ocultação de bens a falsificação da natureza, origem, localização, disposição ou movimentação de bens, direitos e valores, feitos de forma direta ou indireta, cabendo a quem comete reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de multa.

Quem adquire troca ou faz qualquer negociação com este tipo de natureza sofre a mesma pena e multa.

Estes crimes incluem: trafico de substâncias ilícitas entorpecentes ou demais drogas; terrorismo e financiamento deste; contrabando de armas e afins; extorsão; crimes contra a Administração Pública e estrangeira; crime contra o sistema financeiro nacional; e organização criminosa.

O processo de julgamento destes crimes obedece aos pré-requisitos penais, independem de outros processos antecedentes e é de competência da Justiça Federal nos seguintes casos: quando são praticados contra os interesses da União ou das entidades autárquicas e empresas públicas e quando a infração penal que antecede for de competência da Justiça.

Os bens apreendidos são avaliados e analisados sobre eventuais divergências. O juiz, por meio de sentença, irá homologar o valor atribuído aos bens e determina se estes vão para leilão ou pregão. Na maioria das vezes é feito leilão eletrônico e o valor não poderá ser inferior a 75% do avaliado.

A ordem de prisão das pessoas envolvidas no crime ou as demais medidas assecuratórias poderão ser suspensas pelo juiz responsável em parceria com o Ministério Público, quando a execução de imediato comprometer as investigações.

Aspectos penas da Lei 9.613/98

A partir da instituição da referida lei, o crime de lavagem passa a ser considerado um crime independente, fora do previsto no código penal, estabelecendo um aspecto punitivo isolado dos demais. Outros aspectos penais da lei são:

  • Proibição do pagamento de fiança: os crimes definidos na lei não aceitam pagamento de fiança e liberdade provisória;
  • Inversão do Ônus da prova: determina isenção de provar a afirmação feita, exigindo que o outro prove a que essa não é válida.

É importante citar que no âmbito Federal (Ministério da Fazenda) foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem por finalidade disciplinar e aplicar penas administrativas, além de, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas, sem que haja nenhum prejuízo na competência dos demais órgãos e entidades.

O COAF deve também coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informação que facilitem ações de combate a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

Por fim, o COAF pode também solicitar aos órgãos competentes da Administração Pública as informações bancarias e financeiras de pessoas que de alguma forma estão envolvidas em atividades suspeitas. Após tais procedimentos o COAF deverá comunicar as autoridades para que as medidas cabíveis sejam instauradas.

Esta foi apenas uma breve síntese didática a respeito da referida lei. Prossiga firme nos seus estudos, rumo à aprovação.

Sobre o CEBRASPE

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos é caracterizada como uma organização social que foi criada no ano de 2013, para que pudesse absorver as atividades referentes ao Cespe/UnB. Para conferir algumas características das provas do CEBRASPE, acesse aqui.

Sendo extremamente reconhecida em todo o território nacional, o CEBRASPE é um dos principais organizadores de concursos do Brasil e possui ainda ações nas áreas de pesquisa, certificações, cursos de formação, eventos e interação entre professores e alunos de nível fundamental e médio.

Sobre a CGE

No ano de 2003 o Poder Executivo do Ceará decretou, por meio da lei nº 13.297/2003, o seu órgão central de controle interno, sendo chamado, em princípio, de Secretaria da Controladoria (Secon).

Com o decorrer dos anos, contudo, a CGE sofreu algumas mudanças e ampliou as suas ações. Dessa forma, passou assim a abrigar ações dos sistemas governamentais de ouvidoria, controladoria e auditoria do governo.

O principal objetivo da CGE é assegurar que a aplicação de recursos públicos esteja sendo realizada de forma adequada. Além disso, ela busca contribuir para uma gestão totalmente ética e transparente, promovendo um serviço público de maior qualidade para a população.

Sobre o último concurso CGE – CE

O último concurso CGE – CE ofereceu 18 vagas de nível superior para o mesmo cargo de Auditor de Controle Interno.

Assim como agora, os candidatos aprovados foram contratados para atuar na CGE, em jornada de trabalho de 40 horas por semana.

O vencimento básico era de R$ 10.150,79, mais gratificações, que totalizavam até R$ 20.301,58.

O concurso foi composto de prova objetiva, curso de formação e treinamento profissional, avaliação psicológica e títulos.

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  3. Apostila Matemática
  4. Apostila Raciocínio lógico
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  22. Apostila História do Brasil
  23. Técnicas de Estudo
  24. Normas Regulamentadoras
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  26. Plano Nacional de Educação
  27. Previdência Social
  28. Logística Empresarial
  29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  31. Declaração da OIT
  32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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  37. Estatística Básica
  38. Farmacologia
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  41. Fisioterapia
  42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
  43. Memorização
  44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
  45. Nutrição
  46. Objetivo da Ética
  47. Organização, Sistemas e Métodos
  48. Psicologia
  49. Recursos Humanos
  50. Relações Humanas
  51. Resoluções Conama
  52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
  53. Constituição da República e atualizações
  54. 1.170 Provas Gabaritadas
  55. 2.600 Cartas Comerciais, Contratos e Pessoas

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