Apostila Concurso Câmara de Poloni-SP

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Apostila Digital Concurso Câmara de Poloni-SP

R$27,90

Frete Grátis

Entrega em menos de 12 horas

A Câmara de Poloni, no Estado de São Paulo, divulgou o edital n° 01/2018 para preenchimento de emprego para profissional da área do Direito. O concurso Câmara de Poloni – SP será realizado sob a responsabilidade da empresa GL Consultoria em Desenvolvimento Social e Ação Educativa.

Emprego

A oportunidade é para o emprego de Assessor Parlamentar (01 vaga), para cumprir carga horária referente a 20 horas semanais, com salário de R$ 4.251,52.

Atribuições

Assessorar e orientar os vereadores junto a todos os departamentos da Câmara Municipal. Assessoras e orientar os vereadores na execução dos trabalhos administrativos e jurídicos da Câmara Municipal. Auxiliar na Elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos, portarias que se fizerem necessários, e acompanhar os demais departamentos da Câmara Municipal auxiliando na realização dos trabalhos.

Inscrição

As inscrições serão aceitas exclusivamente via internet até o dia 18 de outubro de 2018, no endereço eletrônico: www.glconsultoria.com.br. Haverá cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 80,00.

Prova

Os inscritos serão submetidos à realização de Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões objetivas de múltipla escolha.

A aplicação da avaliação está prevista para o dia 18 de novembro de 2018, das 09h às 12h na Escola Estadual Alice Sales Cunha Professora, localizada a Rua José Poloni, nº 1312, Centro.

A avaliação será comportará 40 questões de Língua Portuguesa, Matemática (raciocínio lógico) e Conhecimentos Específicos.

Classificação

A classificação dos candidatos se dará por ordem decrescente dos pontos obtidos na avaliação. Havendo igualdade de pontos entre os candidatos, terá preferência o candidato que, nessa ordem, tiver: idade igual ou superior a 60 anos; maior número de pontos obtidos nas Questões de Conhecimento Específico; maior idade; ou através de sorteio em caso de persistência do empate.

Validade

O concurso Câmara de Poloni – SP terá validade de dois anos, havendo possibilidade de ser prorrogado pelo mesmo período.

Informações adicionais

Mais informações acerca do concurso em questão, poderão ser obtidas por meio do edital, o qual se encontra disponível para ser acessado na página da organizadora: GL Consultoria em Desenvolvimento Social e Ação Educativa.

Conteúdo Programático

  • Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de texto. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Fonética e fonologia. Emprego das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período. Semântica. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência. Crase. Coesão e coerência. Elementos de comunicação. Funções da linguagem. Figuras de linguagem.

  • Matemática/ Raciocínio Lógico

Operações elementares com números inteiros e fracionários: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação. Múltiplos e divisores. / Equações do primeiro e segundo graus e sistemas de equações do primeiro grau/ Razão e proporção: regra de três simples, composta, regra de sociedade, divisão em partes proporcionais. / Porcentagens e juros simples. / Geometria plana e espacial. / Lógica sentencial: proporções, argumentação, equivalências e negações. / Quantificadores e diagramas lógicos. / Lógica organizacional e ordenação. / Sequências lógicas.

  • Conhecimentos Específicos

Legislação Específica

Regimento Interno da Câmara Municipal de Poloni e suas alterações. Disponível em: http://camarapoloni.sp.gov.br/Uploads/Arquivos/regimento-interno-034-1991.pdf Lei Orgânica do Município de Poloni e suas alterações. (Vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições). Disponível em: http://camarapoloni.sp.gov.br/Uploads/Arquivos/lei_organica.pdf

Direito

Considerar-se-ão a legislação e as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

Direito Constitucional

Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de direitos fundamentais. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: a) órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; b) precatórios; c) Supremo Tribunal Federal; d) Superior Tribunal de Justiça; e) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; f) súmula vinculante; g) repercussão geral; h) Conselho Nacional de Justiça; i) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) forças armadas; b) segurança pública. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso.

Direito Administrativo

Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Função administrativa. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração: a) Poder normativo; b) regulamentar; c) Poder de polícia; d) Poder discricionário; e) Poder hierárquico. Regime jurídico administrativo dos Órgãos e das Entidades da Administração pública Direta e Indireta. Terceiro Setor: a) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999); b) Organizações Sociais (Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lei Complementar Estadual n.º 271, de 26 de fevereiro de 2004). Ato administrativo: a) atos e fatos administrativos; b) elementos; discricionariedade e vinculação; c) espécies; d) atributos; e) efeitos e extinção. Processo administrativo federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Processo administrativo estadual (Lei Complementar Estadual n.º 303, de 9 de setembro de 2005). Licitações, contratos e convênios administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011). Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11 de outubro de 2005). Consórcios públicos (Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005). Serviços públicos: a) regime jurídico; b) titularidade delegação da exploração a particulares; c) elementos de definição do serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: a) desapropriação; b) tombamento; c) servidão administrativa; d) requisição administrativa; e) ocupação temporária; f) limitações administrativas. Bens públicos: a) caracterização e espécies; b) titularidade; c) regime jurídico; d) aquisição; e) alienação; f) gestão de bens públicos e a sua utilização pelos particulares, autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Agentes públicos civis e militares: a) cargos, empregos e funções públicas; b) posto e graduação militar; c) regime constitucional e legal. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração: a) Mandado de Segurança individual; b) Mandado de Segurança Coletivo; c) Ação Popular; d) Ação Civil Pública; e) Mandado de Injunção; f) Habeas Data. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Infrações e sanções administrativas.

Direito Eleitoral

Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo. Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2006). Lei nº 12.034/2009. Lei nº 13.165/2015.

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  6. Apostila Exercícios e Testes
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  10. Apostila do Meio Ambiente
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  13. Apostila Códigos de Éticas
  14. Apostila Direitos em Geral
  15. Apostila Códigos
  16. Apostila Contabilidade
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  18. Apostila Espanhol
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  20. Apostila Direção Defensiva
  21. Apostila Geografia do Brasil
  22. Apostila História do Brasil
  23. Técnicas de Estudo
  24. Normas Regulamentadoras
  25. Parâmetros Curriculares Nacionais
  26. Plano Nacional de Educação
  27. Previdência Social
  28. Logística Empresarial
  29. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  30. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  31. Declaração da OIT
  32. Declaração Universal dos Direitos Humanos
  33. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
  34. Economia
  35. Emendas Constitucionais Revisão
  36. Estatuto Criança, Idoso, Deficiente
  37. Estatística Básica
  38. Farmacologia
  39. Filosofia
  40. Finanças Públicas
  41. Fisioterapia
  42. Medida Provisória Nº 2.166-67 – 2001
  43. Memorização
  44. Microeconomia e Macroeconomia Resumo
  45. Nutrição
  46. Objetivo da Ética
  47. Organização, Sistemas e Métodos
  48. Psicologia
  49. Recursos Humanos
  50. Relações Humanas
  51. Resoluções Conama
  52. Comissão de Ética Pública da Presidência da República
  53. Constituição da República e atualizações
  54. 1.170 Provas Gabaritadas
  55. 2.600 Cartas Comerciais, Contratos e Pessoas

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